Termos e Condições de aluguer

Última atualização: 16 de outubro de 2026

Estas condições regulam o aluguer de viaturas sem condutor e a utilização deste site. Ao enviar um pedido de reserva, declara que as leu e que as aceita. O contrato de aluguer, que assina no levantamento da viatura, completa estas condições.

1. Quem somos

O serviço é prestado por Casavant, Lda. (que explora a marca FBCrent), NIF 508 083 508, com sede em Estrada da Papanata 215 4900-470 Viana do Castelo. Contactos: reservas@fbcrent.com · +351 258 817 287. Atividade de aluguer de automóveis sem condutor desde janeiro de 2008, com balcões em Viana do Castelo e Ponte de Lima.

2. Quem pode alugar

Idade mínima do condutor: 18 anos. Condutores com menos de 21 anos ou com menos de 1 ano de carta pagam uma taxa por dia, indicada na reserva antes de a enviar.
No levantamento é obrigatório apresentar: documento de identificação (cartão de cidadão, passaporte ou título de residência), carta de condução válida em Portugal e cartão de crédito físico, em nome do cliente ou do condutor, para a caução.
Só podem conduzir o titular do contrato e os condutores adicionais registados no contrato, todos com os documentos acima.
Reservamo-nos o direito de recusar o aluguer se os documentos não forem apresentados, não corresponderem aos dados da reserva ou se houver dúvidas fundadas sobre a aptidão do condutor.

3. Como se faz uma reserva

Escolhe datas, locais e viatura no site e envia o pedido de reserva. Os grupos de viaturas incluem "modelo ou similar": o modelo exato não está garantido.
O pedido não é uma reserva confirmada. A nossa estação valida a disponibilidade e responde por email. Se não for confirmado, não há reserva e terá de fazer um novo pedido.
Depois de a reserva ser confirmada, pode ser solicitado um pagamento parcial ou integral da reserva. Na confirmação podemos pedir o pagamento por referência Multibanco para finalizar a pré-reserva, no prazo indicado no email (por defeito 3 dias). Se o pagamento não for feito dentro do prazo, a pré-reserva pode ser libertada.
Os dados indicados no pedido têm de ser verdadeiros e completos. Erros nos dados do condutor ou nas datas podem impedir o levantamento.

4. Preços

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
O preço do aluguer é calculado por dia, de acordo com a época em que cada dia do aluguer cai e com a duração total (quanto mais dias, menor o preço por dia em muitos casos). Se o aluguer atravessar duas épocas, cada dia é cobrado ao preço da sua época.
O preço que vê no pedido é o que fica registado nesse pedido. As nossas tarifas podem ser atualizadas a qualquer momento, sem efeito sobre reservas já confirmadas.
O preço do aluguer inclui a proteção base (com franquia), a quilometragem indicada para o grupo e o IVA. Não inclui combustível, portagens, extras, serviços opcionais, taxas por condutor jovem, entrega/recolha fora do balcão, nem multas.
Os códigos promocionais aplicam-se ao valor do aluguer (não aos extras), dentro da validade e das regras de cada código, e não são acumuláveis salvo indicação em contrário.

5. Caução

No levantamento é feita uma pré-autorização (caução) no cartão de crédito físico, em nome do cliente ou do condutor. O valor depende do grupo de viatura e da proteção escolhida e é indicado no pedido.
Não são aceites cartões gerados digitalmente (virtuais), nem cartões de débito ou pré-pagos, para a caução. O cartão tem de ser físico e estar em nome do cliente ou do condutor.
A caução é libertada depois da devolução e verificação da viatura. O tempo que o banco demora a libertar o valor não depende de nós. Podemos debitar da caução valores em dívida (danos, franquia, combustível em falta, multas, taxas).

6. Levantamento e devolução

Horário de levantamento: 09:00–12:15 e 14:00–18:00. Horário de devolução: 09:00–12:30 e 14:00–18:00. Fora destes horários não é possível levantar ou devolver, salvo acordo prévio por escrito.
O aluguer conta-se por períodos de 24 horas a partir da hora de levantamento. Há uma tolerância de devolução de 59 minutos; depois disso é cobrado um dia adicional, ao preço aplicável.
A viatura é entregue em bom estado de funcionamento e limpeza, com o nível de combustível registado no contrato, e deve ser devolvida no mesmo estado e com o mesmo nível de combustível. Verifique-a no levantamento e assinale no contrato qualquer dano existente. O combustível em falta é cobrado ao preço do litro acrescido de uma taxa de serviço.
A devolução num balcão diferente do de levantamento só é possível se estiver indicada na reserva.
A viatura deve ser devolvida limpa. Poderá ser cobrada taxa de limpeza se for devolvida com sujidade excessiva, odores (incluindo tabaco) ou danos de limpeza difícil.

7. Quilómetros

A quilometragem incluída depende do grupo e consta do pedido (alguns grupos têm quilómetros ilimitados). Nos alugueres mensais, os quilómetros incluídos são indicados por mês na proposta. Os quilómetros acima do incluído são cobrados ao preço por quilómetro do grupo. Pode contratar pacotes de quilómetros extra no pedido de reserva.

8. Seguro, proteção e franquia

Todas as viaturas têm o seguro obrigatório de responsabilidade civil.
A proteção base está incluída e cobre danos na viatura de acordo com o contrato, ficando a seu cargo a franquia do grupo, que vê indicada na reserva. Pode contratar proteções adicionais que reduzem ou eliminam essa franquia.
A proteção não cobre, entre outros: danos causados com dolo ou negligência grave; condução sob efeito de álcool, estupefacientes ou medicamentos que afetem a condução; condução por pessoa não autorizada; utilização fora das condições do contrato ou fora das estradas; abastecimento com combustível errado; perda ou dano de chaves, documentos e matrículas; danos no interior (salvo cobertura contratada); roubo ou furto quando a viatura é deixada destrancada ou com as chaves no interior; e objetos pessoais deixados na viatura.
O cliente responde por todos os danos que a proteção não cubra, até ao valor da viatura, e pela privação de uso (dias de imobilização) quando a lei o permita.

9. Como utilizar a viatura

A viatura destina-se a uso particular ou profissional normal, em estrada pavimentada, em Portugal continental. A circulação noutros países (por exemplo, Espanha) exige autorização prévia e a contratação da extensão territorial.
É proibido: subalugar ou emprestar; transportar passageiros ou mercadorias a título oneroso (táxi, TVDE, transporte de aluguer); participar em provas, ensaios ou competições; rebocar; conduzir fora de estrada; transportar mercadorias perigosas, ilícitas ou excesso de carga; fumar no interior; transportar animais fora de transportadora ou sem proteção adequada; alterar ou reparar a viatura sem autorização.
O condutor deve cumprir o Código da Estrada, usar cinto de segurança, usar cadeirinha para crianças quando obrigatório e manter a viatura trancada quando estacionada.

10. Avarias, acidentes e furto

Avaria: contacte-nos de imediato para +351 258 817 287. Não mande reparar a viatura sem autorização nossa.
Acidente: chame as autoridades se houver feridos ou danos relevantes; preencha a declaração amigável; não reconheça culpa; recolha os dados da outra parte e das testemunhas; e informe-nos no mesmo dia. O não cumprimento destas regras pode retirar a cobertura da proteção.
Furto ou roubo: participe de imediato à PSP ou GNR e entregue-nos a participação e todas as chaves da viatura.

11. Multas, portagens e infrações

O cliente é responsável por todas as multas, coimas, portagens, parqueamento e custas relativas ao período do aluguer, mesmo que sejam comunicadas depois. Somos obrigados por lei a identificar o condutor junto das autoridades, pelo que os seus dados serão comunicados. Pode ser cobrada uma taxa administrativa pela gestão de cada processo, indicada no contrato, para além do valor da infração.

12. Extras, condutores adicionais e entrega

Pode acrescentar extras no pedido (condutor adicional, cadeira de criança, elevador, GPS, extensão territorial, quilómetros extra, proteções). Alguns extras ficam sujeitos a confirmação posterior de disponibilidade.
Os condutores adicionais têm de cumprir as condições da secção 2 e constar do contrato.
A entrega e recolha na sua empresa está disponível nas zonas indicadas no pedido, com custo adicional, e depende da disponibilidade: a FBCrent reserva-se o direito de a aceitar ou recusar (pode não estar disponível ou não ser possível realizá-la). Na entrega, a pessoa que recebe a viatura deve ser o titular ou condutor registado, com os documentos e o cartão da caução.

13. Cancelamentos, alterações e não comparência

Pode pedir alterações ou o cancelamento por email ou telefone, indicando a referência da reserva. As condições aplicáveis a cada reserva, incluindo o destino de valores já pagos por referência Multibanco, são as indicadas na confirmação.
Se não se apresentar no levantamento sem aviso prévio, ou se o fizer sem os documentos exigidos, a reserva pode ser cancelada e os valores pagos podem não ser devolvidos, nos termos da confirmação.
Se não tivermos a viatura disponível, informamo-lo e, se já tiver pago, devolvemos o valor ou propomos uma alternativa que aceite.

14. Direito de livre resolução

Como o aluguer de veículos para uma data ou período específicos está abrangido pelas exceções do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), não existe direito de livre resolução de 14 dias. Isto não prejudica as condições de cancelamento da secção 13.

15. Aluguer mensal

O aluguer mensal (1 a 12 meses) não se reserva online. Pedimos uma proposta, avaliamos cada caso e as condições (preço mensal, quilómetros, caução, proteção e prazo) constam da proposta aceite por ambas as partes. Estas condições aplicam-se a tudo o que a proposta não regule de forma diferente.

16. Dados pessoais

Tratamos os seus dados pessoais como explicado na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

17. Responsabilidade

Não respondemos por atrasos, impossibilidade ou danos causados por circunstâncias fora do nosso controlo (por exemplo, avaria súbita, greves, condições meteorológicas extremas, decisões das autoridades), nem por lucros cessantes ou danos indiretos, na medida permitida por lei. Nada nestas condições limita os direitos que a lei lhe confere como consumidor.

18. Reclamações e litígios

Pode reclamar no Livro de Reclamações (disponível nos balcões e em livroreclamacoes.pt) ou diretamente connosco, por email ou telefone.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Encontra a lista no Portal do Consumidor.

19. Lei aplicável

Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece aos consumidores, os litígios serão resolvidos pelos tribunais portugueses competentes.

20. Alterações

Podemos atualizar estas condições. A versão aplicável a cada reserva é a que estava em vigor quando o pedido foi enviado. A data da última atualização está no topo desta página.